Servidores civis e militares, aposentados e pensionistas do governo do Rio de Janeiro terão que seguir novas regras para empréstimos consignados e de adiantamento salarial.

O decreto publicado no Diário Oficial do Estado cria mecanismos de combate ao superendividamento, com travas que evitam o comprometimento da renda do servidor.

Além disso, o decreto dificulta as operações de cartão consignado de benefício, amplia a proteção das pessoas com 60 anos ou mais e prevê sanções para instituições que descumprirem as regras.

A partir de agora, fica limitado em 40% da renda mensal do servidor o total que pode ser descontado em folha por empréstimo, financiamento e outras operações autorizadas por ele.

As instituições credenciadas terão que informar o custo efetivo total da operação, taxa de juros, número de parcelas, valores financiado e final.

O descumprimento dessas regras poderá resultar em desativação temporária ou descredenciamento da consignatária.

Quem se considerar prejudicado com descontos indevidos ou indícios de fraude poderá apresentar requerimento à unidade de gestão do órgão ou entidade que estiver vinculado, ou, no caso de servidores inativos e pensionistas, a reclamação deverá ser levada ao Rioprevidência.

A medida é válida para os novos contratos, logo, não afeta as consignações e contratos vigentes.

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