O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União se manifestar sobre os questionamentos à Medida Provisória que proíbe a operação dos sites de apostas, as bets, no país.

Fux é o relator das ações que discutem a regulamentação do setor e recebeu pedidos da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável para derrubar a decisão do governo federal.

Pela Medida Provisória, as plataformas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores o saldo remanescente em conta. A partir do dia 6, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados.

Tevês e clubes

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV pediu para ingressar no processo como amicus curiae, ou amigo da corte, para opinar sobre o assunto. A associação alega que a proibição da publicidade e dos patrocínios das bets afeta contratos e receitas das emissoras.

Algumas destas emissoras de televisão são sócias na operação dos sites de apostas no Brasil.

Clubes de futebol como Fluminense, Botafogo, Ceará, Cruzeiro e Goiás também pediram para serem aceitos como amici curiae, argumentado que foram afetados em seus patrocínios com a proibição das bets.

* Com informações da Agência Brasil

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