A votação da PEC da Segurança Pública no Senado reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal. De um lado, o líder do PT na Casa, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma proposta para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. De outro, a oposição tenta aprovar uma mudança mais abrangente, que prevê a redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em determinadas infrações.

A iniciativa do petista surgiu após a oposição articular a inclusão do tema na proposta de emenda à Constituição (PEC), que está prevista para ser votada nesta quinta-feira (15). A redução da maioridade penal não integra o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e precisaria ser incorporada durante a análise em plenário.

O que está em jogo

A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) estabelece duas faixas etárias: 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para infrações consideradas graves, entre elas crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.

A proposta tem o apoio de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, que também assina o texto. Durante compromisso de campanha em Porto Alegre, na quarta-feira (14), o senador defendeu a redução da maioridade penal e citou crimes graves, como estupro, como situações em que a idade poderia cair para 14 anos. Marinho coordena a campanha presidencial de Flávio.

A alternativa apresentada por Camilo Santana tem alcance mais restrito, ao limitar a redução aos crimes hediondos. A iniciativa contrasta com a posição historicamente adotada pelo PT e por integrantes da base governista, que se opunham à mudança.

Resistência à redução

Entre as principais críticas à redução da maioridade penal estão o risco de agravar a superlotação dos presídios e a possibilidade de aproximar adolescentes do ambiente de atuação de facções criminosas.

O debate também envolve questionamentos constitucionais. Em junho, durante a tramitação de outra proposta sobre o tema na Câmara dos Deputados, governistas argumentaram que a redução afetaria direitos e garantias fundamentais e não poderia ser implementada por meio de uma emenda à Constituição.

A discussão ganhou espaço na reta final da disputa presidencial. Pesquisa Quaest divulgada na quarta-feira (14) apontou que a redução da maioridade penal para 16 anos está entre as propostas de campanha com maior aprovação popular. O levantamento ouviu 2.154 pessoas entre 10 e 13 de outubro, com margem de erro de dois pontos percentuais.

PEC será analisada em dois turnos

O Senado prevê votar a PEC da Segurança Pública em primeiro e segundo turnos nesta quinta-feira, após aprovar um calendário especial que dispensa intervalo entre as etapas. A aprovação depende de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.

O texto busca incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a finalidade de integrar a atuação das forças de segurança no enfrentamento ao crime organizado.

A redução da maioridade penal não fazia parte da versão original da PEC, enviada pelo governo federal ao Congresso. Durante a tramitação na Câmara, a possibilidade de reduzir a idade de 18 para 16 anos chegou a ser incorporada às discussões, mas acabou retirada antes da aprovação do texto encaminhado ao Senado.

Além desse debate, uma PEC específica para reduzir a maioridade penal segue em tramitação na Câmara. Em junho, a proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ e foi encaminhada para análise de uma comissão especial.