A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu cinco dias úteis para que a Meta, empresa responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp, esclareça denúncias de possíveis violações aos direitos dos usuários. A apuração envolve a suspensão de contas, a remoção de publicações e a restrição do alcance de conteúdos.

Os ofícios foram enviados à empresa nesta segunda-feira (19), após a abertura de um procedimento administrativo na última sexta-feira (16). A fiscalização foi iniciada a partir de denúncias sobre possíveis irregularidades nos critérios adotados pelas plataformas e nos mecanismos disponíveis para contestar decisões.

Segundo a ANPD, o procedimento foi motivado por uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF), denúncias de organizações da sociedade civil que atuam na defesa da liberdade de expressão e dos direitos digitais e petições encaminhadas por cidadãos aos canais oficiais da agência.

Entre os problemas relatados estão a falta de justificativas específicas para usuários afetados, a ausência de critérios claros e a ocorrência de bloqueios considerados indevidos ou pouco transparentes.

A Meta deverá explicar os critérios utilizados para receber denúncias, remover conteúdos e suspender contas. A empresa também terá de detalhar quais informações fornece aos usuários afetados e quais medidas adota para evitar o uso abusivo dos mecanismos de denúncia.

Outro ponto questionado é o tratamento automatizado de dados pessoais. A agência quer saber como funciona a revisão de decisões tomadas por sistemas automatizados quando os usuários apresentam recursos.

Os questionamentos consideram obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Marco Civil da Internet, com regulamentação atualizada pelo Decreto nº 12.975/2026. As normas tratam de transparência, contestação e revisão de decisões e proteção contra o uso abusivo dos mecanismos de denúncia.

A ANPD esclareceu que a fiscalização busca apurar possíveis irregularidades de caráter geral, sem relação direta com o processo eleitoral. As denúncias envolvendo conteúdos e publicações com possível repercussão nas eleições foram encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por avaliar questões relacionadas à aplicação da legislação eleitoral.

Após analisar as respostas da Meta e verificar a conformidade dos procedimentos com a legislação, a agência poderá adotar novas medidas de fiscalização.

Fiscalização de plataformas digitais

O Instagram e o Facebook também são monitorados pela ANPD em uma iniciativa que abrange as principais plataformas digitais em atuação no Brasil, incluindo lojas de aplicativos, redes sociais e ferramentas de inteligência artificial generativa.

A iniciativa busca verificar se as empresas cumprem as obrigações previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), no Marco Civil da Internet e nos decretos que regulamentam essas leis.

Vinculada ao Ministério da Justiça, a ANPD é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e privacidade no ambiente digital. Nos últimos meses, a atuação da agência foi ampliada para incluir a fiscalização das regras de proteção de crianças e adolescentes em plataformas como redes sociais, jogos e sites.