O Superior Tribunal Militar (STM) determinou o acolhimento em primeira instância da Justiça Militar da União da denúncia do Ministério Público Militar (MPM) contra Roberto Jefferson por suposto uso de documento falso. O Plenário decidiu por unanimidade, em sessão virtual, tornando o ex-deputado réu. As informações são do Blog Lauro Jardim. 

A denúncia já havia sido feita em março pelo MPM, mas foi rejeitada pela Corte ausência de justa causa para a ação penal. O órgão recorreu.  O caso envolve declarações de Jefferson ao Exército em procedimentos administrativos sobre o Certificado de Registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC). O MPM afirma que o ex-deputado declarou ter bons antecedentes e idoneidade moral e garantiu não responder a inquérito ou processo criminal, o que era incompatível com sua situação jurídica na época, segundo a acusação.

Em dezembro de 2022, a Ouvidoria do MPM recebeu uma mensagem eletrônica anônima, que alegava que Jefferson mantinha registro ativo do CAC ao mesmo tempo que respondia  a processos criminais e cumprindo prisão domiciliar. Além disso, o ex-deputado transferira sua vinculação entre Regiões Militares, incluíra armas no registro e comprara munições. Foram apuradas duas declarações relevantes feitas em agosto de 2020 e em fevereiro de 2021. Em ambas, o ex-parlamentar teria dito que não respondia a inquérito ou processo criminal e que tinha bons antecedentes e idoneidade moral. 

A condenação de Jefferson no caso do Mensalão, em 2012, é um dos principais fundamentos da denúncia. Para o MPM, embora ele tenha sido beneficiado por indulto em 2016, a condenação ainda produziria efeitos secundários relevantes para a avaliação de seus antecedentes. Depois de a denúncia ser rejeitada, o caso foi parar no STM. Agora, o processo volta à primeira instância para a ação penal contra Jefferson prosseguir.

Um dos principais fundamentos da denúncia teria sido a condenação de Jefferson no Mensalão, em 2012. O MPM considera que ela ainda gera efeitos secundários na avaliação dos antecedentes, mesmo que ele tenha recebido o indulto em 2016. Após a rejeição da denúncia, o caso chegou ao STM. O processo retornará à primeira instância para que a ação penal prossiga. 

A defesa do ex-deputado ainda não se manifestou.

Quem é Roberto Jefferson

Roberto Jefferson começou como apresentador de televisão e entrou na política em 1971, pelo MDB, e presidiu o PTB entre 2003 e 2005. Deputado federal desde 1982, foi reeleito cinco vezes até ser cassado pela Câmara em 2005, por envolvimento no Mensalão, esquema do qual confessou, em 2008, ter recebido R$ 4 milhões. Condenado em 2012 a 7 anos e 14 dias de prisão por venda de votos, obteve liberdade condicional três anos depois. 

Se tornou apoiador de Jair Bolsonaro (PL) e foi preso em agosto de 2021 por ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em vídeos nos quais empunhava armas, e foi transferido para a prisão domiciliar em janeiro de 2022. Em 2022, teve a candidatura à Presidência negada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por inelegibilidade e, após descumprir as restrições da domiciliar com ofensas à ministra Cármen Lúcia, foi mandado de volta à cadeia por Alexandre de Moraes, também ministro da Corte. Ele reagiu à prisão com tiros que feriram dois policiais federais.