Tribunal paulista desafia proibição do governo e libera operacão de três bets
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas a retomarem as operações no Brasil. A decisão, concedida em caráter liminar, determina que o governo federal pague multa de R$ 200 mil por dia caso descumpra a ordem judicial. A liberação beneficia exclusivamente as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.
Ao justificar a decisão, a desembargadora Adriana Pileggi classificou como “verdadeiro confisco” a proibição de funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo e realizaram investimentos para operar legalmente no país. Para a magistrada, o prazo concedido para o encerramento das atividades foi insuficiente e desconsiderou os gastos com tecnologia, equipamentos e estrutura necessários à operação.
A desembargadora também contestou os argumentos do governo federal de que a proibição seria necessária para proteger consumidores e famílias dos prejuízos provocados pelas apostas. “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, ironizou, ao questionar a justificativa apresentada para sustentar a medida.
A CDA Gaming havia tido dois pedidos negados pela Justiça Federal em primeira instância, mas recorreu ao TRF-3 e conseguiu reverter o entendimento. A autorização, no entanto, é provisória e não se estende às demais casas de apostas, que continuam impedidas de funcionar no país.
Uma das plataformas beneficiadas, a Casa de Apostas, já estava novamente acessível na manhã desta sexta-feira (6). A empresa obteve autorização do Ministério da Fazenda por meio da portaria SPA/MF 255/25, após pagar R$ 30 milhões para explorar apostas esportivas e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. A licença tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a proibição nacional das apostas. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em 25 de setembro, a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de jogos on-line e cassinos virtuais, como o chamado Jogo do Tigrinho.
